Jean Roubert
PSD
Sobre o Vereador
Dados
Nome completo: Jean Roubert Felix NettoNaturalidade: Paulo Afonso - BA
Data de nascimento: 10/02/1974
E-mail: jeanroubert@cmpa.ba.gov.br
Número de votos: 1084
Nome do partido: Partido Social Democrático
Sigla: PSD
Histórico
Professor, vereador, advogado, escritor, pai... Sou Jean Roubert Félix Netto, e é um prazer compartilhar um pouco da minha jornada com vocês. Nasci em Paulo Afonso, Bahia, e desde então tenho dedicado minha vida ao serviço da justiça, educação e desenvolvimento da nossa amada comunidade. Como advogado militante, professor na UNEB e ex-analista judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, acumulei uma bagagem significativa no sistema judiciário, sempre com o propósito de contribuir para um ambiente mais justo e equitativo. Minha paixão pela educação vai além das salas de aula. Lecionei no UniRios e, atualmente, como Vereador em Paulo Afonso desde 2017, busco ativamente promover o desenvolvimento local e o bem-estar da nossa comunidade. Academicamente, sou Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas, com especializações que enriqueceram minha visão multidisciplinar. A escrita também faz parte do meu legado, sendo autor de livros que exploram temas essenciais para nossa sociedade. Além disso, sou membro ativo da Maçonaria, companheiro-Leão licenciado do Lions Clube e membro da Academia de Letras de Paulo Afonso (ALPA), onde ocupo a cadeira 25. Meu compromisso vai além das responsabilidades profissionais; é um comprometimento com o desenvolvimento social e cultural da nossa cidade. Minha jornada é guiada pelo desejo constante de contribuir para o bem-estar social. Estou aqui para representar, servir e construir um futuro melhor para todos nós. Conto com o apoio e a colaboração de cada um de vocês nessa jornada. Juntos, podemos fazer a diferença!
Fale com o vereador
Informativos
- 06/06/2024 Lançamento do seu livro PARCERIA PUBLICO PRIVADA E GOVERNANÇA NO SISTEMA SUS.
- 06/06/2024 Entrevista exclusiva à Rádio Angiquinho
- 06/06/2024 Entrevista à rádio Angiquinho FM
- 30/11/2023 Visita ao Recanto Solidário dia 30/11/2023
- 19/11/2023 Otto Filho entrega tratores em Santa Brígida e traça estratégia para as eleições do próximo ano ao lado de Jean
- 15/11/2023 Evento promovido pela APLB SINDICATO com o tema
- 13/10/2023 Desemprego que não desce, um governo sem planos e uma crescente polarização - Entrevista ao Ilha News
- 03/10/2023 jean Roubert pede ajuda ao governo do estado da Bahia para ser implantado o centro de especialização em reabilitação - CER IV em Paulo Afonso.
- 18/09/2023 Otto Filho e Otto Alencar rompem com grupo de Luiz de Deus e anunciam Jean Roubert como presidente do PSD e pré-candidato à Prefeitura de Paulo Afonso
- 13/09/2023 Entrevista do Ver. Jean Roubert ao Kanal Vip
- 04/09/2023 Vereador Jean Roubert destacou a falta de planejamento e acessibilidade no evento da Copa Vela de 2023
- 01/09/2023 Visita técnica à base do SAMU
- 07/04/2022 Segurança Pública
Projetos de Leis
- Projeto de Lei Nº 029 de 2024 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 024 de 2024 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
- Projeto de Decreto Nº 018 de 2024 TÍTULO CIDADÃO ALUÍZIO MIGUEL DA SILVA
- Projeto de Decreto Nº 009 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO DR. ALBERTO JOSÉ DIAS DE ARAÚJO
- Projeto de Lei Nº 005 de 2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB
- Projeto de Decreto Nº 001 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO VICENTE DA SILVA MONTEIRO
- Projeto de Lei Nº 084 de 2023 TOMBAMENTO DO IMÓVEL SEDIADO PELO CLUBE PAULO AFONSO - CPA
- Projeto de Lei Nº 083 de 2023 TOMBAMENTO DO IMÓVEL SEDIADO PELO CLUBE OPERÁRIO DE PAULO AFONSO - COPA
- Projeto de Lei Nº 073 de 2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 9 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS
- Projeto de Lei Nº 055 de 2023 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO ONG ANJO NEGRO
- Projeto de Lei Nº 052 de 2023 UTILIDADE PÚBLICA - ASCOPA
- Projeto de Lei Nº 046 de 2023 UTILIDADE PÚBLICA - INSTITUTO MILTON ALOI
- Projeto de Lei Nº 029 de 2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL
- Projeto de Decreto Nº 019 de 2023 TITULO DE CIDADÃ LUZINETE FRANCISCA DA SILVA SANTOS
- Projeto de Decreto Nº 014 de 2023 TÍTULO DE CIDADÃ BUENA ESTHER MAGALHÃES GOMES BATISTA
- Projeto de Lei Nº 012 de 2023 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
- Projeto de Decreto Nº 012 de 2023 TITULO DE CIDADÃO IVUS CONDE IDEBURQUE LEAL
- Projeto de Resolução Nº 002 de 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 134-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 025 de 2022 OFICIALIZAÇÃO DE RUA LAGO DO ENCANTO
- Projeto de Lei Nº 020 de 2022 DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
- Projeto de Lei Nº 019 de 2022 DIVULGAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
- Projeto de Decreto Nº 014 de 2022 DIPLOMA DE AMIGA CLARA ARRUDA
- Projeto de Decreto Nº 013 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃO CAIO ANDERSON DE ARRUDA SIQUEIRA
- Projeto de Decreto Nº 011 de 2022 DIPLOMA DE AMIGA DA CIDADE A CLÍNICA NÚCLEO VIDA
- Projeto de Lei Nº 010 de 2022 RECONHECE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL
- Projeto de Lei Nº 001 de 2022 DENOMINAÇÃO DE MAESTRO EXPEDIDO AGUIAR A ESTRUTURA DA PRAÇA DO CORETO
- Projeto de Lei Nº 078 de 2021 PRAÇA EDMILSON CARNEIRO DA SILVA (EDMILSON BUCHECHA)
- Projeto de Lei Nº 007 de 2021 RECONHECIMENTO UTILIDADE PÚBLICA - LOJA MAÇÔNICA UNIÃO DO SÃO FRANCISCO
- Projeto de Lei Nº 040 de 2020 ESCOLA MUNICIPAL HIGINO GOMES DE SÁ
- Projeto de Lei Nº 036 de 2020 RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA
- Projeto de Lei Nº 028 de 2020 UTILIDADEPÚBLICA - ALTERNATIVA RECICLAGEM DE PAULO AFONSO - ARPA
- Projeto de Lei Nº 008 de 2020 UTILIDADE PÚBLICA - CLUBE OPERÁRIO DE PAULO AFONSO - COPA
- Projeto de Lei Nº 056 de 2019 PATRIMÔNIO HISTÓRICO CLUBE PAULO AFONSO - CPA
- Projeto de Lei Nº 055 de 2019 PATRIMÔNIO HISTÓRICO CLUBE OPERÁRIO DE PAULO AFONSO - COPA
- Projeto de Lei Nº 050 de 2019 DENOMINAÇÃO VILA OLÍMPICA HAMILTON FERREIRA LEAL (PERIPERI), CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA - CIE
- Projeto de Lei Nº 037 de 2019 CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA MUNICIPAL-CEPM
- Projeto de Lei Nº 036 de 2019 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 035 de 2019 SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 034 de 2019 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 023 de 2019 REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
- Projeto de Decreto Nº 023 de 2019 TÍTULO DE CIDADÃ MARIA CLEONICE DE SOUZA VERGNE
- Projeto de Decreto Nº 021 de 2019 TÍTULO DE CIDADÃ LÍGIA NUNES DE SÁ
- Projeto de Lei Nº 021 de 2019 INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS
- Projeto de Decreto Nº 016 de 2019 DIPLOMA DE AMIGO - CLUBE PAULO AFONSO - CPA
- Projeto de Decreto Nº 007 de 2019 DIPLOMA DE AMIGO DA CIDADE - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECÇÃO PAULO AFONSO
- Projeto de Decreto Nº 005 de 2019 DIPLOMA DE AMIGO DA CIDADE - COPA - CLUBE OPERÁRIO DE PAULO AFONSO
- Projeto de Decreto Nº 004 de 2019 TÍTULO DE CIDADÃO MACIEL TEIXEIRA LIMA
- Projeto de Decreto Nº 001 de 2019 DIPLOMA DE AMIGO - LIONS CLUBE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 135 de 2018 TRAVESSA GUARANI
- Projeto de Lei Nº 129 de 2018 TESTE DA ORELHINHA
- Projeto de Lei Nº 120 de 2018 RUA BRISA DO LAGO
- Projeto de Lei Nº 118 de 2018 UTILIDADE PÚBLICA - ACADEMIA DE LETRAS DE PAULO AFONSO-ALPA
- Projeto de Lei Nº 099 de 2018 SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA
- Projeto de Lei Nº 095 de 2018 VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE A - TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO E MATERIAL RECICLÁVEIS
- Projeto de Lei Nº 091 de 2018 PENALIDADE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 089 de 2018 SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA, ABUSOS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
- Projeto de Lei Nº 085 de 2018 TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES
- Projeto de Lei Nº 084 de 2018 OBRIGATORIEDADE DE DESFIBRILADOR NAS ACADEMIAS DO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 071 de 2018 BANCO DOS LIVROS
- Projeto de Lei Nº 070 de 2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E ESGOTO
- Projeto de Lei Nº 025 de 2018 PROGRAMA SELO ESCOLA VERDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
- Projeto de Decreto Nº 024 de 2018 TÍTULO MARCOS PIRES GOMES
- Projeto de Lei Nº 019 de 2018 PROGRAMA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 018 de 2018 PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
- Projeto de Decreto Nº 017 de 2018 DIPLOMA AMIGA DA CIDADE - LOJA MAÇÔNICA UNIÃO DO SÃO FRANCISCO
- Projeto de Decreto Nº 016 de 2018 TÍTULO MARIA DO SOCORRO DE MENDONÇA GOMES
- Projeto de Decreto Nº 015 de 2018 TÍTULO JOVELINA MARIA RAMALHO DA SILVA
- Projeto de Decreto Nº 012 de 2018 TÍTULO MARIA DO SOCORRO LEITE ROLIM
- Projeto de Resolução Nº 006 de 2018 CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PMPA
- Projeto de Lei Nº 079 de 2017 PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 078 de 2017 POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE SANEAENTO
- Projeto de Lei Nº 069 de 2017 POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- Projeto de Lei Nº 047 de 2017 QUADRA VICTOR GABRIEL DOS SANTOS NUNES BATALHA
- Projeto de Lei Nº 040 de 2017 VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE AS ESCOLAS E CRECHES
- Projeto de Lei Nº 039 de 2017 RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS DO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 038 de 2017 INSTUTUIR A DISCIPLINA EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 037 de 2017 PLANO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES
- Projeto de Lei Nº 033 de 2017 TARIFA DE ESGOTO 45%
- Projeto de Lei Nº 030 de 2017 RUA PASTOR ONÉSIMO NASCIMENTO
- Projeto de Lei Nº 027 de 2017 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA
- Projeto de Lei Nº 024 de 2017 OBRIGATORIEDADE CURSOS PRIMEIROS SOCORROS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS ESCOLAS MUNICIPAIS
- Projeto de Lei Nº 021 de 2017 OBRIGATORIEDADE INSTALAÇÃO BIBLIOTECAS ESCOLARES MUNICIPAIS
- Projeto de Lei Nº 020 de 2017 LEI FICHA LIMPA MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 017 de 2017 INSTITUIR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA DAS FILHAS DE JÓ
- Projeto de Lei Nº 010 de 2017 CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
- Projeto de Lei Nº 009 de 2017 CRIAÇÃO DO BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
Emendas
- Nº 003 de 2024 AO PROJETO DE LEI Nº 016.2024 Tipo: Modificativa
- Nº 002 de 2024 AO PROJETO DE LEI Nº 016.2024 Tipo: Modificativa
- Nº 001 de 2024 AO PROJETO DE LEI Nº 003.2024 Tipo: Modificativa
- Nº 027 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Impositiva
- Nº 026 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Impositiva
- Nº 005 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Modificativa
- Nº 004 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Modificativa
- Nº 003 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Modificativa
- Nº 002 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Modificativa
- Nº 003 de 2022 PROJETO DE LEI Nº 045.2022 Tipo: Impositiva
- Nº 002 de 2022 PROJETO DE LEI Nº 045.2022 Tipo: Impositiva
- Nº 023 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 021 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 020 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 019 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 018 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 016 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 015 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 014 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 013 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 012 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 011 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Modificativa
- Nº 008 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Impositiva
- Nº 007 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Impositiva
- Nº 007 de 2020 PROJETO DE LEI Nº 037.2020 Tipo: Impositiva
- Nº 014 de 2019 EMENDA IMPOSITIVA - PL Nº 062.2019 - ORÇAMENTO ANUAL 2020 Tipo: Impositiva
Requerimentos
- 30/10/2024 APROVADO NA SESSÃO 2161ª
- 26/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2152ª
- 17/06/2024 APROVADO NA SESSÃO 2147ª
- 13/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2142ª
- 06/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2141ª
- 08/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2137ª
- 01/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2136ª
- 25/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2135ª
- 18/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2134ª
- 11/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2133ª
- 04/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2132ª
- 26/02/2024 APROVADO NA SESSÃO 2131ª
- 04/12/2023 APROVADO NA SESSÃO 2128ª
- 27/11/2023 APROVADO NA SESSÃO 2127ª
- 20/11/2023 APROVADO NA SESSÃO 2126ª
- 23/10/2023 APROVADO NA SESSÃO 2122ª
- 14/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2116ª
- 04/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2115ª
- 21/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2113ª
- 14/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2112ª
- 19/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2109ª
- 05/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2107ª
- 29/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2106ª
- 22/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2105ª
- 08/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2103ª
- 03/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2102ª
- 24/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2101ª
- 10/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2098ª
- 03/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2097ª
- 27/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2096ª
- 13/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2094ª
- 06/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2093ª
- 30/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2089ª
- 21/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2088ª
- 07/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2086ª
- 03/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2085ª
- 24/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2084ª
- 17/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2083ª
- 06/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2081ª
- 26/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2080ª
- 19/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2079ª
- 12/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2078ª
- 05/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2077ª
- 29/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2076ª
- 22/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2075ª
- 15/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2074ª
- 13/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2069ª
- 06/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2068ª
- 23/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2066ª
- 16/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2065ª
- 09/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2064ª
- 25/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2062ª
- 04/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2059ª
- 28/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2058ª
- 07/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2055ª
- 03/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2054ª
- 29/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2049ª
- 22/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2048ª
- 08/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2046ª
- 04/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2045ª
- 25/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2044ª
- 18/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2043ª
- 14/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2042ª
- 20/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2039ª
- 13/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2038ª
- 09/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2037ª
- 30/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2036ª
- 23/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2035ª
- 16/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2034ª
- 21/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2030ª
- 07/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2028ª
- 31/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2027ª
- 24/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2026ª
- 17/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2025ª
- 10/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2024ª
- 03/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2023ª
- 26/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2022ª
- 26/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2022ª
- 19/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2021ª
- 12/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2020ª
- 22/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2018ª
- 15/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2017ª
- 08/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2016ª
- 30/11/2020 APROVADO NA SESSÃO 2010ª
- 23/10/2020 APROVADO NA SESSÃO 2005ª
- 05/10/2020 APROVADO NA SESSÃO 2002ª
- 28/09/2020 APROVADO NA SESSÃO 2001ª
- 31/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1997ª
- 24/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1996ª
- 17/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1995ª
- 10/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1994ª
- 29/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1992ª
- 22/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1991ª
- 18/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1990ª
- 08/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1989ª
- 16/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1988ª
- 09/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1987ª
- 02/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1986ª
- 20/02/2020 APROVADO NA SESSÃO 1985ª
- 02/12/2019 APROVADO NA SESSÃO 1981ª
- 25/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1980ª
- 18/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1979ª
- 11/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1978ª
- 04/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1977ª
- 29/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1976ª
- 21/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1975ª
- 07/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1973ª
- 30/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1972ª
- 23/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1971ª
- 11/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1969ª
- 19/08/2019 APROVADO NA SESSÃO 1966ª
- 17/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1962ª
- 10/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1961ª
- 13/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1957ª
- 29/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1955ª
- 22/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1954ª
- 15/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1953ª
- 01/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1951ª
- 11/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1948ª
- 01/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1947ª
- 03/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1942ª
- 26/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1941ª
- 12/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1939ª
- 11/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1935ª
- 01/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1933ª
- 17/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1931ª
- 11/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1923ª
- 28/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1921ª
- 21/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1920ª
- 15/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1919ª
- 09/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1918ª
- 07/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1917ª
- 23/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1916ª
- 09/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1914ª
- 02/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1913ª
- 26/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1912ª
- 12/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1910ª
- 05/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1909ª
- 04/12/2017 APROVADO NA SESSÃO 1905ª
- 27/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1904ª
- 13/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1902ª
- 06/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1901ª
- 30/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1900ª
- 16/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1898ª
- 09/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1897ª
- 02/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1896ª
- 25/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1895ª
- 18/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1894ª
- 28/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1891ª
- 14/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1889ª
- 26/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1887ª
- 19/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1886ª
- 12/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1885ª
- 05/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1884ª
- 29/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1883ª
- 15/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1881ª
- 17/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1877ª
- 10/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1876ª
- 03/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1875ª
- 27/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1874ª
- 20/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1873ª
- 13/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1872ª
Moções
- 18/11/2024 APROVADO NA SESSÃO 2164ª
- 04/11/2024 APROVADO NA SESSÃO 2162ª
- 04/11/2024 APROVADO NA SESSÃO 2162ª
- 16/09/2024 APROVADO NA SESSÃO 2155ª
- 02/09/2024 APROVADO NA SESSÃO 2153ª
- 26/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2152ª
- 19/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2151ª
- 12/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2150ª
- 10/06/2024 APROVADO NA SESSÃO 2146ª
- 03/06/2024 APROVADO NA SESSÃO 2145ª
- 27/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2144ª
- 06/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2141ª
- 25/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2135ª
- 18/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2134ª
- 04/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2132ª
- 26/02/2024 APROVADO NA SESSÃO 2131ª
- 06/11/2023 APROVADO NA SESSÃO 2124ª
- 30/10/2023 APROVADO NA SESSÃO 2123ª
- 02/10/2023 APROVADO NA SESSÃO 2119ª
- 18/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2117ª
- 04/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2115ª
- 21/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2113ª
- 12/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2108ª
- 08/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2103ª
- 03/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2102ª
- 10/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2098ª
- 13/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2094ª
- 06/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2093ª
- 27/02/2023 APROVADO NA SESSÃO 2092ª
- 21/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2088ª
- 07/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2086ª
- 03/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2085ª
- 06/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2081ª
- 22/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2075ª
- 20/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2070ª
- 30/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2067ª
- 09/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2064ª
- 28/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2058ª
- 21/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2057ª
- 21/02/2022 APROVADO NA SESSÃO 2053ª
- 29/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2049ª
- 22/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2048ª
- 08/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2046ª
- 04/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2045ª
- 25/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2044ª
- 18/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2043ª
- 23/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2035ª
- 09/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2033ª
- 21/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2030ª
- 17/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2025ª
- 19/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2021ª
- 12/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2020ª
- 15/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2017ª
- 19/10/2020 APROVADO NA SESSÃO 2004ª
- 31/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1997ª
- 17/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1995ª
- 03/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1993ª
- 22/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1991ª
- 18/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1990ª
- 08/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1989ª
- 20/02/2020 APROVADO NA SESSÃO 1985ª
- 25/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1980ª
- 04/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1977ª
- 21/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1975ª
- 23/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1971ª
- 11/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1969ª
- 19/08/2019 APROVADO NA SESSÃO 1966ª
- 17/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1962ª
- 10/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1961ª
- 03/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1960ª
- 29/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1955ª
- 19/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1952ª
- 01/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1947ª
- 18/02/2019 APROVADO NA SESSÃO 1946ª
- 10/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1943ª
- 03/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1942ª
- 26/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1941ª
- 19/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1940ª
- 11/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1935ª
- 24/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1932ª
- 17/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1931ª
- 20/08/2018 APROVADO NA SESSÃO 1927ª
- 09/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1918ª
- 07/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1917ª
- 23/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1916ª
- 26/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1912ª
- 04/12/2017 APROVADO NA SESSÃO 1905ª
- 27/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1904ª
- 20/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1903ª
- 16/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1898ª
- 09/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1897ª
- 04/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1892ª
- 21/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1890ª
- 14/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1889ª
- 26/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1887ª
- 05/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1884ª
- 17/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1877ª
- 13/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1872ª
Indicações
- 30/09/2024 APROVADO NA SESSÃO 2157ª
- 26/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2152ª
- 19/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2151ª
- 12/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2150ª
- 20/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2143ª
- 13/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2142ª
- 08/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2137ª
- 01/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2136ª
- 11/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2133ª
- 04/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2132ª
- 26/02/2024 APROVADO NA SESSÃO 2131ª
- 04/12/2023 APROVADO NA SESSÃO 2128ª
- 06/11/2023 APROVADO NA SESSÃO 2124ª
- 23/10/2023 APROVADO NA SESSÃO 2122ª
- 02/10/2023 APROVADO NA SESSÃO 2119ª
- 25/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2118ª
- 04/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2115ª
- 14/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2112ª
- 19/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2109ª
- 12/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2108ª
- 05/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2107ª
- 29/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2106ª
- 22/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2105ª
- 03/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2102ª
- 24/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2101ª
- 10/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2098ª
- 03/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2097ª
- 27/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2096ª
- 13/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2094ª
- 27/02/2023 APROVADO NA SESSÃO 2092ª
- 21/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2088ª
- 24/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2084ª
- 17/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2083ª
- 12/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2078ª
- 05/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2077ª
- 22/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2075ª
- 15/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2074ª
- 20/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2070ª
- 13/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2069ª
- 06/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2068ª
- 16/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2065ª
- 25/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2062ª
- 18/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2061ª
- 04/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2059ª
- 28/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2058ª
- 21/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2057ª
- 07/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2055ª
- 07/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2055ª
- 21/02/2022 APROVADO NA SESSÃO 2053ª
- 29/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2049ª
- 08/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2046ª
- 04/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2045ª
- 18/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2043ª
- 14/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2042ª
- 27/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2040ª
- 13/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2038ª
- 30/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2036ª
- 09/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2033ª
- 21/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2030ª
- 07/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2028ª
- 24/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2026ª
- 17/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2025ª
- 10/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2024ª
- 12/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2020ª
- 22/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2018ª
- 15/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2017ª
- 08/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2016ª
- 17/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1995ª
- 03/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1993ª
- 08/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1989ª
- 09/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1987ª
- 02/12/2019 APROVADO NA SESSÃO 1981ª
- 21/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1975ª
- 07/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1973ª
- 30/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1972ª
- 20/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1958ª
- 13/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1957ª
- 25/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1950ª
- 01/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1947ª
- 03/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1942ª
- 26/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1941ª
- 12/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1939ª
- 03/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1929ª
- 11/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1923ª
- 21/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1920ª
- 09/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1918ª
- 23/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1916ª
- 25/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1895ª
- 29/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1883ª
- 17/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1877ª
- 20/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1873ª