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- Nº 1539 de 2022 Leis INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1538 de 2022 Leis INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1537 de 2022 Leis PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
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- Nº 1534 de 2022 Leis RUA LAGO DO ENCANTO PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1533 de 2022 Leis DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1532 de 2022 Leis DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1531 de 2022 Leis REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO MEGISTÉRIO MUNICIPAL PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1530 de 2022 Leis DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1529 de 2022 Leis CONFERE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES FILANTRÓPICAS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1528 de 2022 Leis FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1527 de 2022 Leis DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS