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- Nº 1539 de 2022 Leis INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1538 de 2022 Leis INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1537 de 2022 Leis PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1536 de 2022 Leis RUA NAZARÉ PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1535 de 2022 Leis RUA FLOR DE DELFINO PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1534 de 2022 Leis RUA LAGO DO ENCANTO PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1533 de 2022 Leis DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1532 de 2022 Leis DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1531 de 2022 Leis REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO MEGISTÉRIO MUNICIPAL PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS