Leis
- Nº 956 de 2003 PROGRAMA PREVENÇÃO AIDS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 002 de 2003
- Nº 955 de 2003 CONVÊNIO - ENSINO FUNDAMENTAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 012 de 2003
- Nº 954 de 2003 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. DESPORTIVA DE PAULO AFONSO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 009 de 2003
- Nº 953 de 2003 RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 007 de 2003
- Nº 952 de 2003 RUA DINIZ OLAVO DE SANTANA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 010 de 2003
- Nº 951 de 2003 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2003 SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 006 de 2003
- Nº 950 de 2003 ALTERA LEI Nº 934.2002 - POLÍTICA SALARIAL DIDERENCIADA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 004 de 2003
- Nº 949 de 2003 FIXA VALORES DIÁRIAS CMPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 003 de 2003
- Nº 948 de 2003 DESTINAÇÃO RECURSOS ORÇAMENTOS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 001 de 2003
- Nº 947 de 2002 CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 026 de 2002
- Nº 946 de 2002 ORÇAMENTO 2003 SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 016 de 2002
- Nº 945 de 2002 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA DELEGAR AUTORIDADE SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 024 de 2002
- Nº 944 de 2002 UTILIDADE PÚBLICA - APDT SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 022 de 2002
- Nº 943 de 2002 UTILIDADE PÚBLICA - RAÍZES SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 023 de 2002
- Nº 942 de 2002 UTILIDADE PÚBLICA - CREVIPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 021 de 2003
- Nº 940 de 2002 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 939 de 2002 PROGRAMA SUBSÍDIO HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 020 de 2002
- Nº 938 de 2002 VALOR LIMITE PAGAMENTO PRECATÓRIOS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 015 de 2002
- Nº 937 de 2002 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. DEFICIENTES VISUAIS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 012 de 2002
- Nº 936 de 2002 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2003 SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
