Leis
- Nº 1189 de 2010 ACESSIBILIDADE PORTADORES DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 010 de 2010
- Nº 1186 de 2010 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 009 de 2010
- Nº 1185 de 2010 CONCESSÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS ASSINTÊNCIA SOCIAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2010
- Nº 1184 de 2010 DOAÇÃO TERRAS - IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 023 de 2010
- Nº 1183 de 2010 PROGRAMA ESTÁGIO REMUNERADO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 006 de 2010
- Nº 1182 de 2010 SERVIÇO VOLUNTÁRIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 041 de 2009
- Nº 1181 de 2010 AGOSTO - MÊS COMBATE AO CÂNCER SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 039 de 2009
- Nº 1180 de 2010 SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 038 de 2009
- Nº 1179 de 2010 COMISSÃO DE PESSOAS COM NOTÓRIO SABER SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1178 de 2010 NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 040 de 2010
- Nº 1177 de 2010 ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1176 de 2010 CONTRATAÇÃO VEÍCULOS TERCEIRIZADOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1175 de 2010 PLANO PLURIANUAL 2010 A 2013 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1174 de 2010 ORÇAMENTO 2010 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1173 de 2009 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VACINAS ANIMAIS PROMULGADA: PRES. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 1172 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 057 de 2009
- Nº 1171 de 2009 REVISÃO ANUAL VENCIMENTOS SERVIDORES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1170 de 2009 INCENTIVOS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 053 de 2009
- Nº 1169 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1168 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 051 de 2009
