Leis
- Nº 1214 de 2011 SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 036 de 2011
- Nº 1213 de 2011 FUNCIONAMNETO MATERNIDADE HOSPITAL MUNICIPAL PROMULGADA: PRES. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Projeto de Lei Nº 011 de 2011
- Nº 1212 de 2011 MODIFICAÇÃO GABARITOS LEI Nº 905.2000 - PLANO DIRETOR PROMULGADA: PRES. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Projeto de Lei Nº 029 de 2011
- Nº 1211 de 2011 VALORES ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 030 de 2011
- Nº 1210 de 2011 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2012 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 022 de 2011
- Nº 1209 de 2011 DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 026 de 2011
- Nº 1208 de 2011 PLANO DE CARGO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 024 de 2011
- Nº 1207 de 2011 ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 023 de 2011
- Nº 1206 de 2011 CONVÊNIO - ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2011
- Nº 1205 de 2011 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 019 de 2011
- Nº 1204 de 2011 LIMITE DAS OBRIGAÇÕES OU DÉBITOS PEQUENO VALOR PRECATÓRIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 009 de 2011
- Nº 1203 de 2011 RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 025 de 2011
- Nº 1202 de 2011 ALTERA LEI Nº 1123.2008 - CONSELHO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 003 de 2011
- Nº 1201 de 2011 DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS E BAIRROS SANCIONADA: REF. JUGURTA NEPOMUCENO AGRA
- Nº 1200 de 2011 ALTERA LEI Nº 1186.2010 - DOTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SANCIONADA: REF. JUGURTA NEPOMUCENO AGRA Projeto de Lei Nº 001 de 2011
- Nº 1199 de 2011 ORÇAMENTO 2011 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 046 de 2011
- Nº 1195 de 2010 DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA PRESBITERIANA NO BTN SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTSOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 045 de 2010
- Nº 1192 de 2010 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 050 de 2010
- Nº 1191 de 2010 PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 031 de 2010
- Nº 1190 de 2010 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2011 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
