Leis
- Nº 1250 de 2012 SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 032 de 2012
- Nº 1249 de 2012 SUBSÍDIOS VEREADORES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 033 de 2012
- Nº 1248 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.287.338,03 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 029 de 2012
- Nº 1247 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 176.980,33 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 028 de 2012
- Nº 1246 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 120.844,96 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 027 de 2012
- Nº 1245 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 302.520,55 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 026 de 2012
- Nº 1244 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 349.112,94 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 030 de 2012
- Nº 1243 de 2012 ALTERA LEI Nº 1069.2007 - CONSELHO DO FUNDEB SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 022 de 2012
- Nº 1242 de 2012 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2013 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 013 de 2012
- Nº 1242 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. DEFICIENTES FÍSICOS DO BTN - ADEFITAN SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 019 de 2012
- Nº 1241 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 020 de 2012
- Nº 1240 de 2012 COORDENADORIA MUNICIPAL DEFESA CIVIL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 015 de 2012
- Nº 1239 de 2012 REAJUSTE REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 018 de 2012
- Nº 1238 de 2012 DOAÇÃO TERRENO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 012 de 2012
- Nº 1237 de 2012 DOAÇÃO TERRENO - SAMMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 002 de 2012
- Nº 1236 de 2012 CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 004 de 2012
- Nº 1235 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PAULOAFONSINA DE ARTESÃOS-APA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 017 de 2012
- Nº 1235 de 2012 DOTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 005 de 2012
- Nº 1234 de 2012 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 057 de 2011
- Nº 1234 de 2012 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS CMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
