Leis
- Nº 1291 de 2014 ALTERA LEI Nº 900.2000 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2014
- Nº 1290 de 2014 ALTERA LEI Nº 900.2000 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1289 de 2014 ALTERA LEI Nº 900.2000 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2014
- Nº 1289 de 2013 ALTERA LEI Nº 965.2003 - PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 044 de 2013
- Nº 1288 de 2013 ALTERA LEI Nº 967.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 042 de 2013
- Nº 1287 de 2013 ORÇAMENTO 2014 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 025 de 2013
- Nº 1286 de 2013 PLANO PLURIANUAL 2014.2017 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 023 de 2013
- Nº 1285 de 2013 ALTERA LEI Nº 1236.2012 - CONSELHO DA JUVENTUDE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 027 de 2013
- Nº 1284 de 2013 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 033 de 2013
- Nº 1282 de 2013 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.500.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 024 de 2013
- Nº 1281 de 2013 PONTE PROFESSOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 019 de 2013
- Nº 1280 de 2013 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 7.708.324,08 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 020 de 2013
- Nº 1279 de 2013 REAJUSTE REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 016 de 2013
- Nº 1278 de 2013 LIBERAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 011 de 2013
- Nº 1277 de 2013 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2014 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 014 de 2013
- Nº 1276 de 2013 CONSELHO DIERITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 017 de 2013
- Nº 1275 de 2013 DOAÇÃO TERRENO - DIOCESE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 003 de 2013
- Nº 1274 de 2013 PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 013 de 2013
- Nº 1273 de 2013 INCLUIR ACESSOS (LINKS) COMBATE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2013
- Nº 1272 de 2013 HORÁRIO LINHAS TRANSPORTE PÚBLICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 006 de 2013
