Condenados pela Lei Maria da Penha podem ser proibidos de ocupar cargos comissionados
Texto/Fonte Luiz Brito DRT/BA 3;013 -A luta da Câmara pelo fim da violência contra a mulher pode ganhar mais um reforço em Paulo Afonso. O vereador Marconi Daniel Melo Alencar (PHS) vai entrar com um Projeto de Lei que proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Paulo Afonso, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
O Projeto de Lei visa colocar à disposição das mulheres mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram violência doméstica protegida pela Lei Maria da Penha. “Não tem a este Projete de Lei o condão de diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem dúvida, impinge ao infrator da lei, mais uma sanção a ser cumprida, como forma de ao menos, amenizar o sentimento de impunidade”, disse.
Marconi Daniel observou que o projeto foi pensado na semana passada, e que seria mais um ato para marcar o Dia da Mulher transcorrido na sexta-feira, 08 de março, celebrado pela Câmara com uma confraternização entre servidoras e assessoras do Poder Legislativo.
Mais Notícias
- 11/03/24Audiência Pública
- 08/03/24Feliz dia internacional da mulher
- 11/01/24Recesso Parlamentar
- 28/11/23Audiência Pública 30-11-2023
- 04/10/23Sessão Ordinária 02 de outubro
- 26/09/23Sessão Plenária 25-09-2023
- 19/09/23Sessão Ordinária 14/09
- 29/08/23Sessão Ordinária 28 de agosto
- 23/08/23Sessão Ordinária 21-08-2023
- 16/08/23Sessão Ordinária 14-08-2023