Informativo - Vereador Daniel Luiz
Daniel Luiz elabora PL que cria o “Programa Resgatando a Cidadania”
ASCOM / CMPA
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Paulo Afonso o Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel Luiz (PSDB), que cria o "Programa Resgatando a Cidadania", e autoriza o poder executivo a firmar convênios com a COELBA, para arrecadação de contribuições destinadas às instituições de apoio, recuperação e ressocialização de adolescentes.
Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que diz "a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade"e no Art. 227 da Constituição Federal que eleva a criança e o adolescente à condição de sujeito de direito, e estabelece que todos os infantes brasileiros devem ser protegidos integralmente, sendo que os adolescentes além da proteção tem direito a serem ressocializados quando em situação de vulnerabilidade social ou cometimento de ato infracional, o vereador Daniel Luiz acredita ser necessário o estabelecimento de uma rede de atendimento, composta por diversas iniciativas da sociedade civil, voltadas ao atendimento do público em questão, já que a maioria das entidades de Paulo Afonso não recebem o apoio adequado por parte do poder público, o que muitas vezes inviabiliza o desenvolvimento dos seus projetos.
Daniel Luiz, certo de que as entidades da sociedade cível do município de Paulo Afonso merecem trilhar seus caminhos com dignidade e respeito, propõe através do PL, "uma forma legal de auxílio a essas entidades que há muito tempo contribuem para que muitos meninos e meninas da nossa cidade possam ser protagonista de sua vida e alcançar um futuro digno".
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