Projeto de Lei 001/09 é aprovado na Câmara com Emenda

12/02/2009

Projeto de Lei 001/09 é aprovado na Câmara com Emenda

ASCOM / CMPA

Crédito: JRCSilva

Plenário da CMPA

Foram necessárias apenas duas sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, Antônio Alexandre, para a votação e aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 001/09 de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Anilton Bastos.

A Bancada de Oposição entrou com uma Emenda, alterando alguns dispositivos do texto original que trazia a seguinte redação: "Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos da Administração Pública e Empresas Privadas, como Concessionárias de Serviços Públicos, Instituições Financeiras, Associações Comunitárias, Autarquias e Fundações, Organizações Não Governamentais (ONGS), Igrejas, Entidades Filantrópicas e Associações de Segmentos Organizados da Sociedade sem fins lucrativos.

Quase todos os pontos do PL foram mantidos com exceção do que diz o Parágrafo Único da Emenda "Carecerão de prévia e expressa autorização do Poder Legislativo os convênios, acordos, ajustes e contratos com Associações Comunitárias, Organizações Não Governamentais e Associações de segmentos da sociedade, sem fins lucrativos, bem como com Instituições Financeiras".

Apesar de todos os vereadores estarem presentes à sessão, os debates ficaram centralizados entre os vereadores Regivaldo Coriolano, Antônio Alexandre, Ozildo Alves, Celso Brito, Gilson Fernades e Marcondes Francisco.

No entendimento da bancada de oposição e do vereador Ozildo Alves, as mudanças não vão atrapalhar as eventuais parcerias que necessitem de urgência e que garantam aporte financeiro e outros tipos de recursos para o município, uma vez, que foi mantida a autorização com os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual e de outros Municípios, Entidades Públicas e Privadas, como também Concessionárias de Serviços Públicos, Autarquias e Fundações, além de Igrejas e Entidades Filantrópicas, visando ao intercâmbio de conhecimento e experiências, cooperação técnica e captação de recursos, com ou sem exigência de contrapartida. .

Para os vereadores que aprovaram a emenda, os convênios com as demais entidades, no caso, as Associações Comunitárias, Organizações Não Governamentais e Associações de segmentos da sociedade, sem fins lucrativos, bem como com Instituições Financeiras, não vão deixar de ser concretizados, apenas passarão pela averiguação e autorização do Legislativo. Para eles, essa posição visa ainda, primar de forma responsável pelos interesses do bem comum, colaborando também para o resgate da independência e da autonomia desta Casa, que há tempos, vem perdendo a confiabilidade da população e o respeito do Poder Executivo.

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