Projetos de Leis
- Nº 034 de 2005 CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1018 de 2005
- Nº 033 de 2005 CRIAÇÃO JARI AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1019 de 2005
- Nº 032 de 2005 LOGOMARCA VEÍCULOS LOCADOS PMPA AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 031 de 2005 ALTERA LEI 916.2001 AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA
- Nº 030 de 2005 RUA VER. MANOEL BARROS DE FREITAS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1023 de 2005
- Nº 029 de 2005 PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1044 de 2006
- Nº 028 de 2005 INCENTIVO PROJETO CULTURAL AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1043 de 2006
- Nº 027 de 2005 PROGRAMA CINE VIDA - ESCOLA DE CINEMA AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1032 de 2005
- Nº 026 de 2005 CASSAÇÃO ALVARÁ AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1016 de 2005
- Nº 025 de 2005 TERRENO BALDIO BTN I, II AUTORIA: VER. JOSÉ ÂNGELO CARVALHO
- Nº 024 de 2005 PROIBIÇÃO CAPACETES VISEIRA AUTORIA: VER. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
- Nº 023 de 2005 NOMEAÇÃO PARENTES PMPA AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA
- Nº 022 de 2005 ISENTA DESEMPREGADO CONCURSO AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA Lei Nº 1022 de 2005
- Nº 021 de 2005 CONSELHO TURISMO AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA
- Nº 020 de 2005 15 MINUTOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 1021 de 2005
- Nº 019 de 2005 ALTERA ART. 18 LEI ORGÂNICA AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA
- Nº 018 de 2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1029 de 2005
- Nº 017 de 2005 CERCAS ENERGIZADAS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 1020 de 2005
- Nº 016 de 2005 UTILIDADE PÚBLICA - LOJA MOÇÔNICA CACHOEIRA DA LUZ AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA Lei Nº 1013 de 2005
- Nº 015 de 2005 PAULO AFOSNO ÁREA ESTRATÉGICA - ESPORTES RADICAIS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1036 de 2005
