Projetos de Leis
- Nº 027 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCO 2026 AUTORIA: PREF. MÁRIO CESAR BARRETO AZEVEDO Lei Nº 1687 de 2025
- Nº 026 de 2025 - Aprovado RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-98 AUTORIA: VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO Lei Nº 1674 de 2025
- Nº 024 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO AUTORIA: VER. JEAN ROUBERT FELIX NETTO Lei Nº 1681 de 2025
- Nº 022 de 2025 - Aprovado INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AUTORIA: PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO Lei Nº 1668 de 2025
- Nº 021 de 2025 - Aprovado FICA PERMITIDO O INGRESSO E PERMANENCIA EM LOCAIS PUBLICOS E PRIVADOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA AUTORIA: VER.ª CICERA FREIRE DE MELO Lei Nº 1673 de 2025
- Nº 020 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA JOVEM DO CAMPO NO MUNICÍPIO AUTORIA: VER.ª EVANILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Lei Nº 1672 de 2025
- Nº 019 de 2025 - Aprovado ALTERA DEMONSTRATIVO VII DO ANEXO METAS FISCAIS DA LEI Nº 1631.2024 AUTORIA: PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO Lei Nº 1660 de 2025
- Nº 018 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A CONSCESSÃO DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AUTORIA: PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO Lei Nº 1661 de 2025
- Nº 017 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE NO MUNICÍPIO AUTORIA: VER. MARCIA GORETTI DELGADO RODRIGUES Lei Nº 1680 de 2025
- Nº 016 de 2025 - Aprovado INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGOS PARA MÃES ATÍPICAS AUTORIA: VER. ALBÉRIO CARLOS CAETANO DA SILVA Lei Nº 1663 de 2025
- Nº 015 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ADELIA XAVIER TORRES AUTORIA: VER. JOSE ABEL SOUZA Lei Nº 1666 de 2025
- Nº 014 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE O DIREITO A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA OU FLEXIVEL PARA MÃES ATÍPICAS AUTORIA: VER. ALBÉRIO CARLOS CAETANO DA SILVA Lei Nº 1662 de 2025
- Nº 013 de 2025 - Aprovado RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE PAULO AFONSO AUTORIA: VER. VALMIR ARAÚJO DA ROCHA Lei Nº 1669 de 2025
- Nº 012 de 2025 - Aprovado INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS MUNICIPAL O DIA DE RESGATE E PRESERVAÇÃO DO RASO DA CATARINA AUTORIA: VER. JOSE ABEL SOUZA Lei Nº 1667 de 2025
- Nº 012 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O DIA DE RESGATE E PRESERVAÇÃO DO RASO DA CATARINA AUTORIA: VER. JOSE ABEL SOUZA
- Nº 011 de 2025 - Aprovado INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO (NÃO TE JULGO, TE AJUDO), COMO CALENDÁRIO OFICIAL AUTORIA: VER. SHEILA BELLO LIMA Lei Nº 1686 de 2025
- Nº 010 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR DOULA AUTORIA: VER.ª EVANILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Lei Nº 1664 de 2025
- Nº 009 de 2025 - Aprovado DENOMINA VIAS PÚBLICAS CONFORME ESPECIFICA AUTORIA: VER. JOSE ABEL SOUZA Lei Nº 1665 de 2025
- Nº 008 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIA: VER. ERY ALBERTO FREIRE COSTA DA SILVA
- Nº 006 de 2025 - Aprovado DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 AUTORIA: PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO Lei Nº 1659 de 2025
