Leis
- Nº 1265 de 2012 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 048 de 2012
- Nº 1264 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - INSTITUTO MANOEL FRANCISCO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 042 de 2012
- Nº 1262 de 2012 DENOMINA AVENIDA APOLONIO SALES (TRECHO QUE MENCIONA) SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 034 de 2012
- Nº 1261 de 2012 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA AS MÃES DE DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL OU DOENTE CRÔNICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 009 de 2012
- Nº 1260 de 2012 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA CRECHE DOROTÉA BRAGA DE MORAES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 039 de 2012
- Nº 1259 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - FUNDAÇÃO MARIA CLEONICE NEVES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 041 de 2012
- Nº 1258 de 2012 INSTITUI O DIA 10 DE MAIO COMO DIA DO ANIVERSÁRIO DO BTN SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 014 de 2012
- Nº 1257 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 047 de 2012
- Nº 1256 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 046 de 2012
- Nº 1255 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 440.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 045 de 2012
- Nº 1254 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 044 de 2012
- Nº 1253 de 2012 HOSPITAL MUNICIPAL AROLDO FERREIRA DA SILVA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 024 de 2012
- Nº 1252 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 036 de 2012
- Nº 1251 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. ARTESANAL VELHO CHICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 031 de 2012
- Nº 1250 de 2012 SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 032 de 2012
- Nº 1249 de 2012 SUBSÍDIOS VEREADORES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 033 de 2012
- Nº 1248 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.287.338,03 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 029 de 2012
- Nº 1247 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 176.980,33 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 028 de 2012
- Nº 1246 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 120.844,96 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 027 de 2012
- Nº 1245 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 302.520,55 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 026 de 2012
