Projetos de Leis
- Nº 001 de 1994 RUA EDVALDO PEREIRA LEITE AUTORIA: VER. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 719 de 1994
- Nº 046 de 1993 DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 045 de 1993 TAXA DE ILUMINAÇÃO COLETIVA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 715 de 1993
- Nº 043 de 1993 VALE TRANSPORTE PRES. ASS. COMUNITÁRIA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 042 de 1993 UTILIDADE PÚBLICA - CASA DA AMIZADE AUTORIA: VER. SALÉSIO SIEBERT Lei Nº 713 de 1993
- Nº 041 de 1993 UTILIDADE PÚBLICA - ROTARY CLUB AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 712 de 1993
- Nº 040 de 1993 PARCELAMENTO DÍVIDA FGTS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 706 de 1993
- Nº 039 de 1993 PARCELAMENTO DÍVIDA INSS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 705 de 1993
- Nº 037 de 1993 CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO - TODOS OS VEREADORES Lei Nº 704 de 1993
- Nº 036 de 1993 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - TODOS OS VEREADORES
- Nº 035 de 1993 CONSELHO MUNICIPAL BEM ESTAR SOCIAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 034 de 1993 ISENÇÃO FILAS DEFICIENTES FÍSICOS AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS Lei Nº 709 de 1993
- Nº 033 de 1993 EXTINTORES REPARTIÇÕES PÚBLICAS AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS
- Nº 032 de 1993 PRAÇA SARGENTO JOÃO RIBEIRO AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS Lei Nº 708 de 1993
- Nº 031 de 1993 UTILIDADE PÚBLICA - CASQUETINHO AUTORIA: VER. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 707 de 1993
- Nº 030 de 1993 RAMPAS DE ACESSO PRÉDIOS PÚBLICOS AUTORIA: VER. ORLANDO CARVALHO LIMA
- Nº 029 de 1993 RUA SÃO ROQUE AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA
- Nº 028 de 1993 RUA FÁBIO MONTEIRO GUERRA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 710 de 1993
- Nº 027 de 1993 ACADEMIA DE GINASTICA AUTORIA: VER. ORLANDO CARVALHO LIMA
- Nº 026 de 1993 CRIAÇÃO ESCOLA TÉCNICA AGROPECUÁRIA AUTORIA: VER. ORLANDO CARVALHO LIMA