Projetos de Leis
- Nº 002 de 1995 REMUNERAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 731 de 1995
- Nº 001 de 1995 PRAÇA MAESTRO JOSÉ SERAFIM SOBRINHO AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 023 de 1994 DISCRIMINAÇÃO HIV AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 022 de 1994 REGULAMENTAR ART. 87 LEI ORGÂNICA AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 021 de 1994 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIA: VER. JOSÉ IVAN DIAS Lei Nº 728 de 1994
- Nº 020 de 1994 BAIRRO BTN AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 019 de 1994 CONSELHO DE SAÚDE AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Lei Nº 718 de 1994
- Nº 017 de 1994 PREVENÇÃO AIDS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 016 de 1994 PRAÇA ALEXANDRE AMÂNCIO DOS SANTOS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 726 de 1994
- Nº 015 de 1994 PRAÇA METÓDIO NUNES MAGALHÃES AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 727 de 1994
- Nº 014 de 1994 BALANÇA PILOTO EM SUPERMERCADOS AUTORIA: VER. JOSÉ IVAN DIAS
- Nº 013 de 1994 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 012 de 1994 RUA AFONSO RAIMUNDO DO NASCIMENTO AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA
- Nº 011 de 1994 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1995 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 724 de 1994
- Nº 010 de 1994 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO POVOADO DO TARÁ AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 725 de 1994
- Nº 009 de 1994 DEFICIENTES FÍSICOS AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS
- Nº 008 de 1994 ASSENTO ÔNIBUS MULHERES GRAVIDAS AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO Lei Nº 729 de 1994
- Nº 007 de 1994 PASSE LIVRE MULHERES GRAVIDAS AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO
- Nº 006 de 1994 REAJUSTE SERVIDORES - PMPA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 721 de 1994
- Nº 005 de 1994 REFINANCIAMENTO DÍVIDAS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 720 de 1994