Projetos de Leis
- Nº 013 de 2023 ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AUTORIA: PREF. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 1550 de 2023
- Nº 012 de 2023 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA AUTORIA: VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO Lei Nº 1601 de 2023
- Nº 011 de 2023 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTÁTUA DO PADROEIRO SÃO FRANCISCO AUTORIA: VER. MARCONI DANIEL MELO ALENCAR Lei Nº 1577 de 2023
- Nº 009 de 2023 SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA AUTORIA: PREF. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 1551 de 2023
- Nº 006 de 2023 DENOMINA RUA MANDACARU AUTORIA: VER. ALBÉRIO FAUSTINO FARIAS Lei Nº 1582 de 2023
- Nº 002 de 2023 DENOMINA RUA JOÃO MEDEIROS DE SOUZA AUTORIA: PREF. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS
- Nº 055 de 2022 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.400.000,00 AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1545 de 2022
- Nº 051 de 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ARACI AUTORIA: VERª. EVANILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Lei Nº 1563 de 2023
- Nº 050 de 2022 DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AUTORIA: VER. MARCONI DANIEL MELO ALENCAR
- Nº 049 de 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZA FEITOSA DE SÁ AUTORIA: VER. ALEXANDRO FABIANO DA SILVA Lei Nº 1564 de 2023
- Nº 048 de 2022 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL À ASCOPA AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1544 de 2022
- Nº 047 de 2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CHESFIANO AUTORIA: VER. PEDRO MACÁRIO NETO Lei Nº 1557 de 2023
- Nº 045 de 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1546 de 2022
- Nº 044 de 2022 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1547 de 2023
- Nº 042 de 2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR AUTORIA: VER. PEDRO MACÁRIO NETO Lei Nº 1559 de 2023
- Nº 041 de 2022 DENOMINA ESCOLA OLAVO CAETANO DA SILVA AUTORIA: VER. PEDRO MACÁRIO NETO Lei Nº 1554 de 2023
- Nº 040 de 2022 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOME DE RUA BRASIL AUTORIA: VER. ALBÉRIO CARLOS CAETANO DA SILVA Lei Nº 1562 de 2023
- Nº 038 de 2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO AUTORIA: VERª. EVANILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Lei Nº 1553 de 2023
- Nº 037 de 2022 OFICIALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO BOA ESPERANÇA AUTORIA: VER. ALBÉRIO CARLOS CAETANO DA SILVA Lei Nº 1561 de 2023
- Nº 035 de 2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1537 de 2022