Projetos de Leis
- Nº 021 de 2004 SUBSÍDIOS VEREADORES AUTORIA: MESA DIRETORA Lei Nº 996 de 2004
- Nº 020 de 2004 ISENÇÃO TAXA CONCURSOS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 995 de 2004
- Nº 019 de 2004 PROGRAMA PISCICULTURA AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 994 de 2004
- Nº 018 de 2004 PROGRAMA MEDICINA ALTERNATIVA AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 993 de 2004
- Nº 017 de 2004 CENTRO INFORMATIVO DEFESA CIDADÃO AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 991 de 2004
- Nº 015 de 2004 CRÉDITO ESPECIAL PMPA AUTORIA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 014 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. BAIRRO CARDEAL BRANDÃO VILELA AUTORIA: VER. PEDRO MACÁRIO NETO Lei Nº 992 de 2004
- Nº 013 de 2004 VILA DOM MÁRIO ZANETA AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 982 de 2004
- Nº 012 de 2004 ORÇAMENTO 2005 AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1002 de 2004
- Nº 011 de 2004 PRAÇA LENEGILDO DA SILVA PEREIRA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 010 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. BAIRRO ABEL BARBOSA AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA
- Nº 009 de 2004 BIBLIOTECA ITINERANTE AUTORIA: VER. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 008 de 2004 VALORES MAGISTÉRIO AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 980 de 2004
- Nº 007 de 2004 CONSELHO DO IDOSO AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 978 de 2004
- Nº 006 de 2004 CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 977 de 2004
- Nº 005 de 2004 CONSELHO FIES AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 981 de 2004
- Nº 004 de 2004 SISTEMA DE ENSINO AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 971 de 2004
- Nº 003 de 2004 CARGOS PÚBLICOS AUDITOR FISCAL, AUX. TRIBUTOS AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 970 de 2004
- Nº 036 de 2003 RECEBER DOAÇÃO PMPA AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 968 de 2003
- Nº 035 de 2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO AUTORIA: VER. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 967 de 2003
