Projetos de Leis
- Nº 013 de 1996 CASSAÇÃO ALVARÁ HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 012 de 1996 DISPENSA IPTU - ADOTAR MENOR ABANDONADO AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 011 de 1996 CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AUTORIA: VER. JOSÉ IVAN DIAS
- Nº 010 de 1996 FIXAÇÃO EM LOCAL VISIVEL DO PREÇO COMBUSTÍVEL AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS
- Nº 009 de 1996 AVENIDA ANTÔNIO GAMA DA SILVA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 008 de 1996 ORÇAMENTO 1997 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 772 de 1996
- Nº 007 de 1996 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. PEQUENOS PECUARISTAS BARRAGEM PA IV AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 006 de 1996 CRITERIOS RATICIDAS AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 005 de 1996 CERTIDÕES PUBLICAS AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 004 de 1996 RUA FELIX BENZOTA DE CARVALHO AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 766 de 1996
- Nº 003 de 1996 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA REGIONAL AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO
- Nº 002 de 1996 REAJUSTE SALARIAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 767 de 1996
- Nº 001 de 1996 CONTRATO EMBASA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 768 de 1996
- Nº 050 de 1995 ESTRUTURA PREFEITURA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 762 de 1995
- Nº 047 de 1995 PRAÇA PADRE LOURENÇO AUTORIA: VER. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
- Nº 046 de 1995 UTILIDADE PÚBLICA - CASA DA ESPERANÇA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 758 de 1995
- Nº 045 de 1995 CALENDARIO MUNICIPAL AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 044 de 1995 ESCOLA SANTO ANTONIO AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO
- Nº 043 de 1995 ESCOLA JOÃO BURDÃO AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO Lei Nº 765 de 1996
- Nº 041 de 1995 RUA ANTÔNIO PRAXEDES TEIXEIRA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS