Decretos Legislativos
- Nº 001 de 1976 - DECRETO: Doações / Convênios DOAÇÃO DE TERRENO - DERBA PRES, WALDEMAR AMÂNCIO DOS SANTOS
- Nº 003 de 1975 - DECRETO: Remunerações REMUNERAÇÃO VEREADORES PRES. WALDEMAR AMÂNCIO DOS SANTOS
- Nº 001 de 1975 - DECRETO: Remunerações REMUNERAÇÃO PREFEITO PRES. METÓDIO NUNES MAGALHÃES