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- Nº 003 de 1975 Decretos Legislativos REMUNERAÇÃO VEREADORES PRES. WALDEMAR AMÂNCIO DOS SANTOS
- Nº 002 de 1975 Emendas REMUNERAÇÃO VEREADORES PRES. WALDEMAR AMÂNCIO DOS SANTOS
- Nº 001 de 1975 Decretos Legislativos REMUNERAÇÃO PREFEITO PRES. METÓDIO NUNES MAGALHÃES
- Nº 272 de 1974 Leis DOAÇÃO TERRAS - CENTRO EDUCAÇÃO 21 ABRIL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 271 de 1974 Leis SÁLARIO FAMILIA PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 270 de 1974 Leis DOAÇÃO TERRAS - BANCO DO BRASIL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 269 de 1974 Leis CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 268 de 1974 Leis CRÉDITO ESPECIAL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 267 de 1974 Leis AUMENTO SALARIAL PMPA PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 265 de 1974 Leis CONVÊNIOS - SOCORROS MÉDICOS PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 264 de 1974 Leis CARGO FUNCIONAL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 263 de 1974 Leis CRÉDITO ESPECIAL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 262 de 1974 Leis ISENÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 261 de 1974 Leis DOAÇÃO TERRAS - FUNDAÇÃO JAYME ROBERTO BARTEL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 260 de 1974 Leis CRÉDITO ESPECIAL PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 259 de 1974 Leis GRATIFICAÇÃO DELEGADO PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 258 de 1974 Leis AVENIDA GENERAL EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 257 de 1974 Leis VALOR TRANSPORTE COLETIVO PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 256 de 1974 Leis DOAÇÃO TERRAS - DIOCESE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PREF. ABEL BARBOSA E SILVA
- Nº 255 de 1974 Leis DOAÇÃO TERRAS - LIGA SOCIAL CATÓLICA PREF. ABEL BARBOSA E SILVA