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- Nº 1637 de 2024 Leis DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
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- Nº 1631 de 2024 Leis DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 PREF. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS
- Nº 1630 de 2024 Leis DENOMINA RUA FRANCISCO BARRETO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1629 de 2024 Leis ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1561.2023 PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1628 de 2024 Leis UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO CAIÇARA PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1627 de 2024 Leis UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO SER/TÃO CULTURAL PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1626 de 2024 Leis DENOMINA PSF IVONETE AVELINO BENTO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1625 de 2024 Leis UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO RIACHO DA MORENA PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1624 de 2024 Leis DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CEP DAS NOVAS RUAS DO BTN III PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1623 de 2024 Leis INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1622 de 2024 Leis INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1621 de 2024 Leis UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BOGO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 1620 de 2024 Leis DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL PREF. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS
- Nº 1619 de 2024 Leis TOMBAMENTO CLUBE DE PAULO AFONSO - CPA PRES. JOSÉ ABEL SOUZA