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- Nº 1670 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTERPRETE LIBRAS NOS EVENTOS DO MUNICÍPIO PREF. MÁRIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1669 de 2025 Leis RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE PAULO AFONSO - AAPA PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1668 de 2025 Leis INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1667 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O DIA DE RESGATE E PRESERVAÇÃO DO RASO DA CATARINA PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1666 de 2025 Leis FICA DENOMINADA DE TRAVESSA ADÉLIA XAVIER TORRES PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1665 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A DENIMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1664 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR DOULA PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1663 de 2025 Leis INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGOS PARA MÃES ATÍPICAS PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1662 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE O DIREITO A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA OU FLEXÍVEL PARA MÃES ATÍPICAS PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1661 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A CONSCESSÃO DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1660 de 2025 Leis ALTERA DEMONSTRATIVO VII DO ANEXO METAS FISCAIS DA LEI Nº 1631.2024 PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1659 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1658 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSPOSIÇÃO MEDIANTE DESLOCAMNETO DE CATEGORIA NO VALOR DE R$ 29.793.700,00 PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1657 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2025 PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1656 de 2025 Leis DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PREF. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 1655 de 2025 Leis ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 1571.2023 MESA DIRETORA
- Nº 165 de 2025 Decretos Legislativos LUTO OFICIAL LUIZ BARBOSA DE DEUS PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 164 de 2025 Decretos Legislativos TÍTULO DE CIDADÃ DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 163 de 2025 Decretos Legislativos TÍTULO DE CIDADÃO RENATO VICTOR LIRA BRITO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
- Nº 162 de 2025 Decretos Legislativos DIPLOMA DE AMIGO DA CIDADE AO CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO PAULO AFONSO PRES. JOSÉ ABEL SOUZA
