Projeto de Lei de Marconi Daniel aprovado com Emenda de Regivaldo Coriolano
Agência ANPA Com Assessoria de Comunicação
A Câmara Municipal de Paulo Afonso realizou duas sessões ordinárias nesta segunda-feira (29), antecipando a reunião parlamentar da próxima segunda-feira (06/05).
Na primeira sessão o Projeto de Lei nº 006/2013, que dispunha sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte urbano afixar no interior dos ônibus, tabela de horários e tempo médio de duração de cada viagem foi retirado da pauta pelo Vice-Presidente da casa e autor da matéria, Marconi Daniel (PV), quando se esperava que fosse aprovado por estar sendo apresentado para segunda e última discussão.
De acordo com Marconi Daniel, a retirada do Projeto se deu em virtude da observação de Antônio Alexandre (PR) e Regivaldo Coriolano (PC do B) de que estas atribuições são da competência do Poder Executivo, responsável pela criação dos itinerários, cabendo às empresas apenas o cumprimento, sob a fiscalização do órgão municipal competente.
Já na sessão seguinte, o Projeto voltou a ser apresentado com uma Emenda de Regivaldo Coriolano e desta vez aprovado por unanimidade dos 14 parlamentares presentes.
"O Projeto do vereador Marconi Daniel continha uma distorção porque estava direcionado às empresas, quando legislar sobre trânsito é uma prerrogativa do Poder Executivo; por isso eu fiz uma Emenda determinando que as concessionárias de serviço
de transporte público cumpram a Lei, mas que obrigatoriedade seja imposta pela Prefeitura", explicou o autor da Emenda.
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