Vereadores aprovam emenda da “ficha limpa municipal”
ASCOM/CPMA
A Câmara de Vereadores de Paulo Afonso aprovou na manhã de hoje (27/8) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica que proíbe a nomeação, designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos. É a chamada lei da "Ficha limpa municipal". O projeto foi assinado por todos os Vereadores, a pedido da OAB/BA, através da Subseção de Paulo Afonso. Aprovada em primeiro e segundo turnos por unanimidade, passa a fazer parte da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso a emenda assim redigida:
"Art. 82 - . . . .
.... XXII - Ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal."
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