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Câmara Municipal de Paulo Afonso - Bahia

16/12/2020

Câmara Municipal aprova recursos de orçamento do Município para o comércio de Paulo Afonso

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A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou a seguinte Lei.

Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do Orçamento do Município de Paulo Afonso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso - ASCOPA , Câmara de Diretores Lojistas de Paulo Afonso - CDL e Sindicato Patronal de Paulo Afonso - SIMPA, com a finalidade do desenvolvimento de campanha publicitária e promocional de incentivo ao comércio local, permitindo a geração de emprego e renda para a população do município, incremento às vendas do comércio local, com o atrativo da promoção e a arrecadação de imposto que reverte em favor do município.

Os recursos destinados a campanha publicitária e promocional, de que trata o artigo 1° dessa Lei, estão limitados a R$100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicados de acordo com o plano de trabalho apresentado pelas entidades e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Paulo Afonso.

Somente poderão participar da campanha publicitária promocional, a ser desenvolvida pela ASCOPA, CDL e SIMPA, os estabelecimentos situados no âmbito do município de Paulo Afonso, que estejam sem qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.

 

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