Macário cobra cumprimento da Lei que garante gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos
Assessoria de Comunicação - CMPA -
Uma das discussões levantadas na sessão desta segunda-feira, 17, pelos vereadores foi a implementação da Lei que garante gratuidade no transporte público para pessoas a partir dos 60 anos. O presidente da Casa, vereador Pedro Macário Neto (PP), cobrou da empresa Atlantico Transportes, o cumprimento da lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo.
A empresa enviou um advogado para conversar com o presidente, e, na visão da empresa, o projeto dará prejuízos e se choca com o Estatuto do Idoso que prevê a gratuidade a partir dos 65 anos. “Recebemos o representante da empresa, compreendemos o posicionamento, mas o entendimento de Estados e Municípios é pela gratuidade a partir dos 60 anos. E a lei deve ser cumprida”, declarou o vereador Macário. O presidente pediu um posicionamento do setor jurídico da Casa, mais uma vez, para que possa encerrar o debate.
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