Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é aprovado: veja esse e outros destaques
ASCOM | CMPANa sessão desta segunda-feira, 10/06, os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso discutiram diversos projetos de leis. Entre eles, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que permite a regularização do contribuinte junto ao município.
O programa oferece, entre outras vantagens, 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, ou parcelamentos em até 12 vezes. Se o contribuinte optar por um prazo maior, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas, sendo que todos os tributos municipais poderão ser refinanciados.
O projeto de autoria do Chefe do Executivo foi aprovado por unanimidade pelo plenário.
Câmara aprova Programa de Alimentação Diferenciada para Alunos
O projeto de autoria do ver. Jean Roubert trata da oferta de alimentação diferenciada para alunos que estão diagnosticados com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de fanilcetonúria e intolerantes a lactose nas escolas públicas.
Lei autoriza implantação dos Conselhos Locais de Saúde
Foi discutido e aprovado no plenário o projeto de lei 001/2019 de autoria do ver. Mário Galinho que autoriza a implantação dos Conselhos Locais de Saúde. Segundo o autor, essa é uma ação importante que reforçará a atuação do Conselho Municipal de Saúde.
Veja outras matérias aprovadas na sessão do dia 10/06
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