Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que beneficia pequenos produtores rurais
ASCOM
Após submetido à apreciação e votação a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão ordinária de 20/11 o Projeto de Lei Municipal Nº 91 de 17 de novembro de 2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fundo para firmar Termo de Renegociação de Dívidas dos pequenos agricultores e produtores rurais deste Município de Paulo Afonso/BA junto ao Banco do Nordeste do Brasil.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Projeto de Lei que prevê a criação de um Fundo Municipal para saldar débitos dos pequenos produtores deverá saldar o equivalente a 1% do débito na faixa de até R$ 35 mil, ficando o restante para ser renegociado pelo produtor rural em dez parcelas anuais, iguais e sucessivas, iniciando a primeira em 30 de novembro de 2021, ofertando uma carência de quatro anos para que o produtor possa se organizar financeiramente.
O Projeto de Lei do Fundo Municipal aprovado na Câmara Municipal, ainda incidirá bônus de até 80% sobre o valor da amortização e os juros, após a renegociação, serão definidos abaixo do que foram originalmente contratados: 0,5% ao ano (Pronaf A e B); 1,0% ao ano (Até 10 mil reais); 2,0% ao ano (Entre 10.001 e 35 mil reais).
A constituição do Fundo Municipal criado pela Prefeitura será administrado pelo Banco do Nordeste e destinará R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a renegociação de mais de 1.700 operações de crédito rural dos pequenos produtores. O produtor com a renegociação poderá também optar em liquidar essa mesma operação em 2018, com desconto de até 80%, ainda graças à criação do Fundo Municipal. Renegociando, o cliente ficará com seu CPF livre de restrição financeira junto ao Banco do Nordeste em decorrência de sua operação rural, podendo inclusive tomar novo crédito rural em qualquer instituição bancária.
ASCOM/CMPA - José Renaldo de Carvalho Silva
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