Câmara vota hoje projeto que reduz pagamento de dívidas com o município
ASCOM / CMPA
Plenário da Câmara Municipal de Paulo Afonso
A Câmara Municipal de Paulo Afonso votará hoje, 05, a partir das 19h, o PL (Projeto de Lei) nº. 03/2009 de autoria do Prefeito Anilton Bastos Pereira que concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de IPTU e ISS, nos prazos e condições de acordo com os débitos fiscais ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
Os débitos poderão ser pagos sem multas e juros. Pelo Projeto inicial, O IPTU e ISS pessoa física e ISS pessoa jurídica em atraso podiam ser parcelados em até 6 meses. Mas, será votada e provavelmente aprovada uma emenda modificativa dos vereadores Marcondes Francisco (PRP), Daniel Luiz (PSDB) e Ozildo Alves (PTN) que aumenta para até 36 parcelas o pagamento, com isso, não só as pequenas como também as dívidas de maior valor com o município poderão ser pagas com mais facilidade, uma vez que existem empresários de Paulo Afonso que têm débitos tributários com a prefeitura de até 600 mil reais. Para conseguir esse parcelamento o contribuinte deverá solicitar no período de maio a outubro de 2009 a guia de pagamento do crédito tributário, sendo esse mesmo período também para parcela única.
Os débitos só poderão ser parcelados se forem superior a R$ 100,00 tendo o valor mínimo para parcela de R$ 50,00.
Os débitos referentes aos autos de infração, multas tributarias ou não, taxas diversas, tarifas ou penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados sem multas e juros nas mesmas formalidades dos débitos de IPTU e ISS pessoa física e ISS pessoa jurídica.
Outro ponto positivo do PL é que de acordo com o projeto, em seu art. 11, ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
A sessão desta noite será conduzida pelo vice-presidente da Câmara Ozildo Alves (PTN). O presidente Antônio Alexandre (DEM) viajará no início da tarde, para fazer exames médicos de rotina.
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