Vitória municipalista: lei cria fundo para apoiar projetos de concessão e PPP’s
Confederação Nacional de MunicípiosA Medida Provisória (MP) 786/2017, que previa a criação de um fundo para o desenvolvimento de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPP's), foi convertida em lei. A transformação foi fruto de um extenso trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apresentou emendas ao texto contendo pleitos do movimento municipalista.
Os dispositivos propostos estão incluídos na agora Lei 13.529/2017. Como explica a entidade, a nova legislação altera a Lei 11.079/2004, que traz regras gerais de licitação e contratação, e a Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com a conversão da MP em Lei, o governo tem a possibilidade de empregar até R$ 180 milhões em um fundo e, assim, financiar projetos de concessão e PPP's. Esse fundo será administrado e representado por banco federal, e os recursos deverão ser utilizados obrigatoriamente para apoiar serviços técnicos especializados na estruturação e desenvolvimento dessas iniciativas.
Se houver necessidade, a União poderá aportar até 40% dos recursos preferencialmente a projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para este ano, a previsão é de que o fundo receba um aporte de R$ 70 milhões, valor que deverá ser mantido em 2019.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios
Mais Notícias
- 09/03/14Sessões ordinárias retornam ao plenário da Câmara
- 24/02/14Câmara decreta ponto facultativo durante Carnaval
- 18/02/14Petrônio Nogueira: a Proposta é manter o veto
- 18/02/14Zé Carlos comemora benefícios para o BTN
- 18/02/14Coriolano cobra do governo o novo plano diretor
- 13/02/14Câmara fará na próxima segunda-feira sessão de abertura dos trabalhos legislativos
- 10/02/14Vereador Juvenal visita comunidades do meio rural de Paulo Afonso
- 06/02/14Vereador propõe a criação de velório municipal
- 14/01/14Câmara através do vereador Regivaldo Coriolano (PC do B), vai homenagear o jornalista José Raimundo
- 13/01/14Vereadores aproveitam o recesso para colocar a agenda em dia e estreitar a relação com a comunidade