É aprovado na Câmara de Paulo Afonso o projeto de Lei que altera a Lei Municipal 709/1993
ASCOM/Marizangela Sá- Jornalista
Foi aprovado pelos vereadores por unanimidade na sessão da segunda-feira (05), o Projeto de Lei de n° 36/2016 de autoria do vereador Marconi Daniel. O Projeto altera a Lei Municipal 709 de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre a isenção de filas para deficientes físicos do Município de Pulo Afonso, e dá outras providências.
Com a aprovação do projeto 36/2016 passa a vigora a seguinte redação:
Art. 1º É assegurada, em todas as instituições financeiras, correios, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento, preferência ou prioridade às Gestantes, Lactantes ou com Criança de Colo, idosos, deficientes físicos e Pessoas acompanhadas por autistas e portadores de síndrome de down, independente da idade.
Ou seja, a nova regra inclui os autistas e portadores de síndrome de down. Segundo o Vereador Marconi Daniel, a necessidade existiu a partir de relatos de várias mães que não tinham com quem deixar seus filhos e precisavam leva-los. Ao chegar nesses locais que carecia pegar filas, eram constrangidas, pois as pessoas na sua maioria, não aceitavam que elas usassem a fila de prioridade, pois alegavam que seus filhos não eram deficientes.
Outros Projetos de lei aprovados foram o de n° 31/2016, de autoria do Vereador Regivaldo Coriolano, que dispõe sobre a denominação de nome de travessas e dá outras providências a então Chácara São José no Bairro Jardim Bahia.
Que agora passa a ser denominada, 1º Travessa e 2 º Travessa São José.
E o de n° 35/2016, também de autoria do Vereador Regivaldo Coriolano, que dispõe sobre a denominação de nome de Praça dá outras providências.
Que agora passa a ser denominada, Praça Antônio Marinho da Silva no Bairro Tancredo Neves II, a mesma localizada entre as ruas da Independência e Rua Nova no bairro Tancredo Neves II.
Mais Notícias
- 17/04/24AVISO IMPORTANTE!
- 16/04/24Sessão Ordinária 15-04-2024
- 16/04/24Audiência Pública
- 11/04/24Audiência Pública
- 11/04/24Sessão Ordinária
- 03/04/24Sessão Plenária 01-04-2024
- 19/03/24Sessão Plenária 18/03/2024
- 11/03/24Audiência Pública
- 08/03/24Feliz dia internacional da mulher
- 11/01/24Recesso Parlamentar