Proposição
Partido: PSB
Data de elaboração: 28/09/2011
EMENDAS 2 º SEMESTRE/2011
EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2011 -Ao Projeto de Lei nº 33 de 27 de julho de 2011 - que dispõe sobre a autorização para circular nas vias municipais, o serviço de transporte público alternativo definido na Lei Estadual 11.378/2009 e dá outras providências.
Art. 2º, parágrafo 1º: fica autorizada a formação de entidades representativas de classe dos condutores de veículos complementares para os fins previstos nesta lei.
Sala das Sessões, 31 de Agosto de 2011.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 18/2011 -Ao Projeto de Lei nº 33 de 27 de julho de 2011 - que dispõe sobre a autorização para circular nas vias municipais, o serviço de transporte público alternativo definido na Lei Estadual 11.378/2009 e dá outras providências.
No seu art. 2º a autorização será delegada nos termos do artigo 108, Caput e seus parágrafos da lei orgânica do Município.
Sala das Sessões, 31 de Agosto de 2011
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2011 -Ao Projeto de Lei nº 33 de 27 de julho de 2011- que dispõe sobre a autorização para circular nas vias municipais, o Serviço de Transporte Público Alternativo definido na Lei Estadual 11.378/2009 e dá outras providências.
Art. 1º: Onde se lê "associação", leia-se "entidades representativas de classes dos condutores de veículos complementares".
Art. 2º: Onde se lê "transporte público alternativo" leia-se: "transporte público complementares."
Sala das Sessões, 31 de Agosto de 2011.
Outras
- 24/04/12 Requerimentos 1º Semestre/2012
- 23/04/12 Indicações 1º Semestre/2012
- 28/09/11 INDICAÇÕES DO 2º SEMESTRE/2011
- 28/09/11 REQUERIMENTOS 2º SEMESTRE/2011
- 27/04/11 EMENDAS - 1º SEMESTRE/2011
- 24/03/11 INDICAÇOES - 1º SEMESTRE/2011
- 24/03/11 REQUERIMENTOS 1º SEMESTRE/2011
- 10/12/10 EMENDAS 2º SEMESTRE/2010
- 13/09/10 INDICAÇÕES - SETEMBRO/2010
- 03/09/10 INDICAÇÕES SETEMBRO/2010
