Leis
- Nº 028 de 1960 DIAS DE FEIRA LIVRE SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 026 de 1960 DELIMITAÇÃO ZONA URBANA E ZONA RURAL SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 025 de 1960 PLANO DE URBANIZAÇÃO SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 024 de 1960 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 023 de 1960 SERVIÇO DE ODONTOLOGIA SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 020 de 1960 RUA OTAVIANO LEANDRO DE MORAES SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LEANDRO DE MORAES
- Nº 019 de 1960 RUA AMÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 016 de 1959 RUA MONSENHOR MAGALHÃES SANCIONADA: VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 015 de 1959 RUA SÃO FRANCISCO SANCIONADA: VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 014 de 1959 CRÉDITO ESPECIAL SANCIONADA: VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 013 de 1959 CRÉDITO ESPECIAL SANCIONADA: VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 012 de 1959 BIBLIOTECA PIO XII SANCIONADA: VER.ª DINALVA SIMÕES TOURINHO
- Nº 011 de 1959 CÓDIGO DE POSTURA SANCIONADA: VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 009 de 1959 PERCENTAGEM ARRECADADORES 17% SANCIONADA: VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 006 de 1959 TABELA RECEITA 1959 SANCIONADA: VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 005 de 1959 QUADRO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO SANCIONADA: VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 003 de 1958 CRIA O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO SANCIONADA: GOV. ANTÔNIO BALBINO DE CARVALHO FILHO