Leis
- Nº 009 de 1959 PERCENTAGEM ARRECADADORES 17% : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 006 de 1959 TABELA RECEITA 1959 : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 005 de 1959 QUADRO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 003 de 1958 CRIA O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO : GOV. ANTÔNIO BALBINO DE CARVALHO FILHO