Projetos de Leis
- Nº 015 de 1992 VILA ESPERANÇA AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA
- Nº 014 de 1992 REMUNERAÇÃO SERVIDORES PMPA AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 013 de 1992 CONVÊNIO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 012 de 1992 CONVÊNIO EMBASA AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 011 de 1992 CONVÊNIO MINISTÉRIO AÇÃO SOCIAL AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 010 de 1992 CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 009 de 1992 CONVÊNIO SECRETARIA SEGURANÇA AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 008 de 1992 CONVÊNIO MINISTÉRIO EDUCAÇÃO AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 007 de 1992 CONVÊNIO CORREIOS AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 006 de 1992 CONVÊNIO TELEBAHIA AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 005 de 1992 CONVÊNIO GOVERNO FEDERAL AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 004 de 1992 CONVÊNIO INSS AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 003 de 1992 AVENIDA JOSÉ RUDIVAL DE MENEZES JÚNIOR AUTORIA: VER. LUIZ CARLOS DE CARVALHO
- Nº 002 de 1992 CONVÊNIO GOVERNO FEDERAL AUTORIA: REF. RISALVA MARIA TOLEDO
- Nº 001 de 1992 REMUNERAÇÃO SERVIDORES AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 046 de 1991 CÓDIGO TRIBUTÁRIO AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS