Projetos de Leis
- Nº 009 de 1994 DEFICIENTES FÍSICOS AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS
- Nº 008 de 1994 ASSENTO ÔNIBUS MULHERES GRAVIDAS AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO Lei Nº 729 de 1994
- Nº 007 de 1994 PASSE LIVRE MULHERES GRAVIDAS AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO
- Nº 006 de 1994 REAJUSTE SERVIDORES - PMPA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 721 de 1994
- Nº 005 de 1994 REFINANCIAMENTO DÍVIDAS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 720 de 1994
- Nº 004 de 1994 ESCOLA IRMÃO GEREMIAS JOSÉ DE LIMA AUTORIA: VER. JOSÉ IVAN DIAS
- Nº 003 de 1994 AVENIDA VER. ARSÊNIO PEREIRA DE AZEVEDO AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS Lei Nº 722 de 1994
- Nº 002 de 1994 UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO ESPÍRITA ESPERANÇA E LUZ AUTORIA: VER. JOSÉ IVAN DIAS Lei Nº 723 de 1994
- Nº 001 de 1994 RUA EDVALDO PEREIRA LEITE AUTORIA: VER. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 719 de 1994
- Nº 046 de 1993 DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 045 de 1993 TAXA DE ILUMINAÇÃO COLETIVA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 715 de 1993
- Nº 043 de 1993 VALE TRANSPORTE PRES. ASS. COMUNITÁRIA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 042 de 1993 UTILIDADE PÚBLICA - CASA DA AMIZADE AUTORIA: VER. SALÉSIO SIEBERT Lei Nº 713 de 1993
- Nº 041 de 1993 UTILIDADE PÚBLICA - ROTARY CLUB AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 712 de 1993
- Nº 040 de 1993 PARCELAMENTO DÍVIDA FGTS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 706 de 1993
- Nº 039 de 1993 PARCELAMENTO DÍVIDA INSS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 705 de 1993
- Nº 037 de 1993 CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO - TODOS OS VEREADORES Lei Nº 704 de 1993
- Nº 036 de 1993 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - TODOS OS VEREADORES
- Nº 035 de 1993 CONSELHO MUNICIPAL BEM ESTAR SOCIAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 034 de 1993 ISENÇÃO FILAS DEFICIENTES FÍSICOS AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS Lei Nº 709 de 1993