Decretos Legislativos
- Nº 005 de 1996 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1995 MESA DIRETORA
- Nº 004 de 1996 REMUNERAÇÃO PREFEITO MESA DIRETORA
- Nº 003 de 1996 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994 MESA DIRETORA
- Nº 002 de 1996 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994 MESA DIRETORA
- Nº 001 de 1996 ASSESSORIA PARLAMENTAR MESA DIRETORA
- Nº 002 de 1995 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993 MESA DIRETORA
- Nº 001 de 1995 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993 MESA DIRETORA
- Nº 003 de 1994 REMUNERAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 002 de 1994 CASSAÇÃO VER. ORLANDO CARVALHO LIMA PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 001 de 1994 DIÁRIAS VEREADORES PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 006 de 1993 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1992 MESA DIRETORA
- Nº 005 de 1993 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1992 MESA DIRETORA
- Nº 004 de 1993 NOMEAÇÃO CONTABILIDADE PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 003 de 1993 NOMEAÇÃO ASCOM PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 002 de 1993 NOMEAÇÃO COORDENADORA TRABALHOS LEGISLATIVOS PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 001 de 1993 NOMEAÇÃO SECRETÁRIA EXECUTIVA PRES. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 007 de 1992 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1991 MESA DIRETORA
- Nº 006 de 1992 REMUNERAÇÃO PREFEITO MESA DIRETORA
- Nº 005 de 1992 CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 1991 MESA DIRETORA
- Nº 004 de 1992 REMUNERAÇÃO PREFEITO MESA DIRETORA