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- Nº 026 de 1960 Leis DELIMITAÇÃO ZONA URBANA E ZONA RURAL PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 025 de 1960 Leis PLANO DE URBANIZAÇÃO PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 024 de 1960 Leis DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 023 de 1960 Leis SERVIÇO DE ODONTOLOGIA PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 020 de 1960 Leis RUA OTAVIANO LEANDRO DE MORAES PREF. OTAVIANO LEANDRO DE MORAES
- Nº 019 de 1960 Leis RUA AMÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 005 de 1960 Resoluções MODIFICA O ARTIGO 43 E 68 REGIMENTO INTERNO CMPA
- Nº 004 de 1960 Resoluções NOMEAR WASHINGTON LIMA CMPA
- Nº 003 de 1960 Resoluções TÍTULO ANTÔNIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
- Nº 001 de 1960 Resoluções CRIA A SECRETARIA DA CMPA
- Nº 016 de 1959 Leis RUA MONSENHOR MAGALHÃES VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 015 de 1959 Leis RUA SÃO FRANCISCO VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 014 de 1959 Leis CRÉDITO ESPECIAL VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 013 de 1959 Leis CRÉDITO ESPECIAL VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 012 de 1959 Leis BIBLIOTECA PIO XII VER.ª DINALVA SIMÕES TOURINHO
- Nº 011 de 1959 Leis CÓDIGO DE POSTURA VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 009 de 1959 Leis PERCENTAGEM ARRECADADORES 17% VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 006 de 1959 Leis TABELA RECEITA 1959 VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 005 de 1959 Leis QUADRO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO VER. MANOEL PEREIRA NETO