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- Nº 077 de 2022 Decretos TÍTULO FERNANDO CÉSAR DO O'AGRA PRES. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 076 de 2022 Decretos TÍTULO EDUARDO HENRIQUE WANDERLEY PRES. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 075 de 2022 Decretos TÍTULO CLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO PRES. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 073 de 2022 Decretos TÍTULO JOÃO PEDRO PORDEUS SOUSA PRES. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 072 de 2022 Decretos TÍTULO ROSELI MARIA DE ARAÚJO PORDEUS SOUSA PRES. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 031 de 2022 Projetos de Leis DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
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- Nº 021 de 2022 Projetos de Leis INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO NO MUNICÍPIO VER. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 020 de 2022 Projetos de Leis DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO
- Nº 019 de 2022 Projetos de Leis DIVULGAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO
- Nº 017 de 2022 Projetos de Leis DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 016 de 2022 Projetos de Leis INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 015 de 2022 Projetos de Leis ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO VER. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 014 de 2022 Projetos de Leis PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERª. EVANILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA