Governo Federal altera valor dos Royalties de Recursos Hídricos em 20% e Paulo Afonso será beneficiado
ASCOMNo último dia 8 de maio, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei de nº 13.661, originada a partir da PL complementar 315/2009 e que dispõe da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conhecido como royalties, destinados aos municípios com sede de usinas hidrelétricas e com áreas alagadas.
"Esse projeto de Lei foi uma iniciativa dos municípios que propuseram uma mudança na estruturação desse CFURH, conhecido como royalties, pedindo uma equiparação na forma como o mesmo é distribuído", afirma o vice-prefeito de Paulo Afonso, Flávio Henrique Magalhães.
Após praticamente uma década de debates na Câmara de Deputados e Senado Federal, a lei foi sancionada. O documento anterior previa os royalties de Recursos Hídricos distribuídos na seguinte proporção: 45% município, 45% estado e 10% União.
Com essa aprovação, os municípios passam de 45% para 65% do valor dos royalties. Esses 20% de ajuste, em valores reais, representa 44% no valor real da CFURH. Em todo o Brasil, mais de 42 milhões de brasileiros serão beneficiados com esse incremento da CFURH reservado às prefeituras de 729 municípios. A distribuição tem início a partir de julho deste ano.
"Considerando a natureza jurídica e levando em conta os danos ambientais e sociais que esses empreendimentos trazem, não era justo os municípios que dispõem de exploração de minério ter uma arrecadação maior do que daqueles de recursos hídricos", acrescenta Flávio. Ele ressalta ainda que a lei é de grande importância."Essa Lei é muito importante no processo de recuperação dessa receita que é necessária. Os municípios que recebem empreendimentos hidrelétricos acabam sofrendo um passivo ambiental grande. Eles tornam-se municípios polos e essas receitas vêm como suporte para o fluxo de ações e mantimento das cidades", conclui.
Mais Notícias
- 10/02/14Vereador Juvenal visita comunidades do meio rural de Paulo Afonso
- 06/02/14Vereador propõe a criação de velório municipal
- 14/01/14Câmara através do vereador Regivaldo Coriolano (PC do B), vai homenagear o jornalista José Raimundo
- 13/01/14Vereadores aproveitam o recesso para colocar a agenda em dia e estreitar a relação com a comunidade
- 07/01/14Atividades legislativas em Plenário serão retomadas no dia 17 de fevereiro
- 07/01/14Câmara define membros da Comissão Representativa para o recesso parlamentar
- 04/01/14A Câmara Municipal de Paulo Afonso desde o início de 2013 investe de maneira incisiva em suas atividades de divulgação e registro de informação
- 31/12/13Mensagem da Câmara de Paulo Afonso
- 31/12/13Petronio Nogueira : “Estamos combatendo o bom combate político”
- 12/12/13Camara de PA participa de audiência publica